Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosQuadrix 2026
CREFONO 1
Questão de Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes. O prazo para a decisão em processo administrativo é de até 30 dias, sendo prorrogável por igual período mediante justificativa expressa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.