Questões de Direito Constitucional · CEV UECE

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoCEV UECE 2016

Pref Tianguá

Questão de Direito Constitucional

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades ¹, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ², mediante requerimento de 3 de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.