Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM
Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaInstituto CONSULPAM 2023
TCM PA
Questão de Direito Constitucional
É direito fundamental a prestação, pelo Poder Público, de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. A Função Essencial à Justiça que deve se responsabilizar pela prestação desse direito, em essência, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.