Question

Valéria, cumprindo pena privativa de liberdade decorrente de condenação pela prática de crime de roubo qualificado, e já em regime semiaberto, após progressão de regime concedida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, foi autorizada a sair temporariamente do estabelecimento prisional para visitar a família, não retornando, contudo, ao estabelecimento, na data aprazada. Constatada a fuga da apenada, o Juiz da Vara de Execuções Penais determinou imediatamente a regressão do regime de cumprimento de pena, para o fechado, e expediu mandado de prisão. Em relação ao fato narrado, é possível afirmar que

Accepted Answer

D) a regressão cautelar dos regimes de pena privativa de liberdade aberto e semiaberto em razão de fuga é permitida, segundo jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, antes da oitiva do condenado determinada pelo art. 118, §2º da Lei de Execuções Penais.

Answer

A) a regressão cautelar de qualquer regime de pena privativa de liberdade em razão de fuga só é permitida, segundo jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, após a oitiva do condenado determinada pelo art. 118, §2º da Lei de Execuções Penais.

Answer

B) a regressão cautelar dos regimes de pena privativa de liberdade aberto e semiaberto em razão de fuga só é permitida, segundo jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, após a oitiva do condenado determinada pelo art. 118, §2º da Lei de Execuções Penais.

Answer

C) a regressão cautelar de qualquer regime de pena privativa de liberdade em razão de fuga é permitida, segundo jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, antes da oitiva do condenado determinada pelo art. 118, §2º da Lei de Execuções Penais.

Answer

E) A regressão cautelar, segundo jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, não é admitida, em nenhuma hipótese, por ausência de expressa previsão legal para o instituto.

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