Question

Prova P1 – 1 –

Empresário acusa mais três sanguessugas O interrogatório sigiloso do empresário Darci Vedoin à justiça federal no Mato Grosso revela, em detalhes, o suposto envolvimento no chamado Escândalo das Sanguessugas de mais três deputados federais que não são investigados até agora nem pela comissão parlamentar de inquérito (CPI) a respeito do assunto nem pelo STF. Os três são acusados por Darci de terem acertado propina de 10% em relação ao valor das verbas do orçamento que direcionariam, por meio de emendas, para que prefeituras adquirissem ambulâncias superfaturadas de empresas ligadas à máfia. Folha de S. Paulo, 2/8/2006, p. A5 (com adaptações). O texto acima se refere à chamada Máfia das Sanguessugas, uma possível quadrilha que proporia emendas à lei orçamentária para direcionar recursos federais a prefeituras. Estas, por sua vez, com os recursos, adquiririam ambulâncias superfaturadas, de empresas ligadas ao esquema. Em face do texto e considerando as normas aplicáveis à organização dos poderes, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) Se o membro de uma CPI relacionada com a notícia declarasse à imprensa que determinado parlamentar, supostamente envolvido com o escândalo, era “ladrão” e “peculatário”, o primeiro não poderia ser criminalmente responsabilizado, ainda que o ofendido pudesse provar a falsidade da invectiva, em exceção da verdade.

Answer

A) Caso o Ministério Público (MP) ofereça denúncia contra os deputados federais, referidos no texto, ela deverá ser apreciada pelo STF; o mesmo se aplicaria, nessa situação, na hipótese de ajuizamento de ação por improbidade administrativa, a qual caberia ao procurador-geral da República.

Answer

B) Considere a seguinte situação hipotética. Um promotor de justiça recebeu os autos da investigação de uma CPI, cujo relatório final considerou haver provas suficientes para a responsabilização de certas pessoas por crime contra a administração pública. Nessa situação, deverá o membro do MP oferecer, de imediato, a competente denúncia, deixando para o Poder Judiciário toda análise acerca da culpabilidade dos envolvidos e das provas reunidas pela comissão, ao término do devido processo legal.

Answer

D) Uma vez que detêm poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, as CPIs podem decretar medidas de cunho cautelar análogas às cabíveis no processo penal. Desse modo, se houver elementos que amparem o ato, diante de uma dada situação concreta e mediante adequada justificação, essas comissões podem decretar a condução coercitiva de testemunhas, buscas e apreensões, quebras de sigilo, indisponibilidade de bens e prisão temporária (embora não a preventiva).

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