Sobre o que dispõe a Lei Nº 529 de 14 d… (ASSEGE 2023)

Direitos HumanosConselho TutelarASSEGE 2023

Pref Capela A Alegre

Sobre o que dispõe a Lei Nº 529 de 14 de março de 2013, é correto afirmar:

AAltera dispositivos da Lei Nº 350 DE 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.BGarante o acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.CConvoca ordinária e extraordinariamente as reuniões do Conselho Tutelar.DElabora a pauta da reunião após consultar os demais Conselheiros.ERepresenta o Conselho Tutelar em juízo, perante autoridades e em todas as reuniões em que for solicitada a participação do Conselho.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.