Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Exittus

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaInstituto Exittus 2023

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Questão de Legislação Penal Especial

Complete a lacuna sobre os direitos das crianças: De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda criança tem direito a , e , garantidos pela família, sociedade e Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.