Question

Consoante a jurisprudência do TST, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A) O seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela se equiparando a situação de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

Answer

B) Há dispensa da expedição de precatório, na forma do artigo 100, §3°, da CF/88, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional n. 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.

Answer

C) É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa.

Answer

D) Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável ao ente público.

Lei seca citada

Mais questões de Execução contra a Fazenda Pública