Question

Em uma execução trabalhista movida contra o município, a Fazenda Pública Municipal foi citada para pagar o débito exequendo. No entanto, o município deixou de apresentar embargos à execução no prazo legal. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando as prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) A execução contra a Fazenda Pública Municipal deve seguir o rito de precatórios, independentemente da apresentação de embargos à execução, não sendo possível a expropriação direta de bens.

Answer

A) A ausência de embargos autoriza a conversão automática da execução em cumprimento provisório, com bloqueio imediato de valores via SISBAJUD.

Answer

B) A ausência de embargos à execução pela Fazenda Pública Municipal implica a renúncia ao direito de discutir o débito, tornando-o incontroverso e passível de pagamento imediato.

Answer

C) A Fazenda Pública Municipal perdeu o prazo para apresentar embargos à execução, e o processo seguirá normalmente para a fase de expropriação de bens, como ocorre com as empresas privadas.

Answer

E) A Fazenda Pública Municipal possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive para a apresentação de embargos à execução, de modo que o prazo ainda não se esgotou.

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