Questões de Direito Constitucional · ESMARN
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeESMARN 2002
TJ RN
Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – Prova Nível Superior – 4 - 14 -
Não pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), questionando a constitucionalidade de um ato normativo em face da Constituição Federal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.