Question

Sobre a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, assinale a alternativa que contém a afirmação INCORRETA:

Accepted Answer

A) O Supremo Tribunal Federal já firmou a orientação de que o Ministério Público não detém legitimidade para requerer, em Juízo, a implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo.

Answer

B) É função institucional do Ministério Público promover a ação civil pública para a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos garantidos pela Constituição Federal.

Answer

C) Um dos direitos garantidos pela Constituição Federal que legitimam a atuação do Ministério Público é o acesso à saúde.

Answer

D) O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.

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