Question

De acordo com o § 1º do art. 4º da Lei de responsabilidade Fiscal (LrF), integrará o projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias o anexo de metas Fiscais. Com relação a esse demonstrativo fiscal, assinale a alternativa CORRetA.

Accepted Answer

A) o reconhecimento do cenário macroeconômico é essencial para o planejamento dos itens das metas fiscais. Entre as principais variáveis relacionadas pode-se citar o pIB real (crescimento % anual) e o Câmbio (r$/Us$ – Final do ano).

Answer

B) o objetivo do anexo de metas Fiscais é dar transparência aos possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do ente da Federação, descrevendo as providências a serem tomadas caso se concretizem.

Answer

C) No anexo de metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

Answer

D) Fazem parte do anexo de metas Fiscais o Demonstrativo de metas Fiscais atuais Comparadas com as metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios anteriores e o relatório resumido de Execução orçamentária.

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