Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialFAFIPA 2022
Pref Maria Helena
Questão de Direito Constitucional
No que concerne as Disposições Gerais da Ordem Econômica e Social do Município de Maria Helena, nos termos de sua Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir e marque (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: I.O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade. II.Ao Município cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso de indivíduos, especialmente das pessoas portadoras de deficiência, aos bens e serviços essenciais ao seu desenvolvimento como pessoas humanas e seres sociais. III.O município considerará o capital tão somente como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo. IV.O Município não dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado. V.O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

