Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas corpusCebraspe 2007
TRT 9
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais. O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.
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