Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFGV 2013
SUDENE
Questão de Direito Constitucional
Pérola pretende apresentar Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para defender uma pretensão individual. Após consultas, verifica que não possui a legitimidade para a ação. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica o órgão julgador da ADPF.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.