Assinale a alternativa INCORRETA quanto… (Com. Exam. (MPE SP) 2017)

Questões de Direitos Humanos · Com. Exam. (MPE SP)

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – trabalho, moradia, transporte e demais direitosCom. Exam. (MPE SP) 2017

MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à ação civil pública para defesa da pessoa com deficiência.

APara instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações necessárias, que só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.BA sentença que concluir pela carência da ação ou improcedência do pedido fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.CO pedido do interessado de certidões e informações para a ação civil só poderá ser negado nos casos em que interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo.DA ação civil pública não pode ser proposta quando houver lesão ou ameaça de lesão de direito individual indisponível de pessoa com deficiência.ENo caso de a ação ser julgada improcedente por deficiência de provas, qualquer legitimado pode intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.