Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosCebraspe 2009

Pref Ipojuca

Questão de Direito Processual Penal

Acerca das nulidades e dos recursos do processo penal, julgue o item que se segue.

A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro em face da adoção do princípio da fungibilidade recursal, que tem aplicação irrestrita no processo penal brasileiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.