Com relação aos direitos e deveres prev… (Cebraspe 2006)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalHabeas corpusCebraspe 2006

TJ RR

Com relação aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, assinale a opção correta.

AAssegura-se ao cidadão a ação popular como remédio próprio para atacar ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.BCaberá habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.CA Constituição não assegura gratuidade nas ações de habeas corpus, habeas data e nos atos necessários ao exercício da cidadania.DAdmite-se mandado de injunção contra ato de autoridade que negue ao cidadão o direito ao conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.