Questão de Direito Administrativo

A Lei nacional n. 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e é aplicável aos órgãos da administração direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Acerca das licitações, julgue os seguintes itens: I - A contratação, pela administração pública, de artista consagrado pela crítica especializada pode ser feita mediante dispensa de licitação; II - A aquisição de produto indispensável à prestação de um determinado serviço público por parte de um Município do Estado de Pernambuco poderá ser feita diretamente com o fornecedor exclusivo em todo o País, sendo, em tal caso, inexigível a realização do competente procedimento licitatório; III - A Lei n. 8.666/93 prevê cinco modalidades de licitação; IV - Se, a uma licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Bodocó, não acudirem licitantes interessados, de acordo com o que dispõe a Lei n. 8.666/93, será permitida a dispensa de licitação para a contratação do mesmo objeto; neste caso, a administração poderá alterar totalmente as condições da contratação previstas no edital da licitação deserta; V - O pregão é modalidade de licitação que pode ser realizada quando a administração tiver por objetivo a aquisição de bens e contratação de serviços comuns, assim como obras públicas e locação de imóveis; Assinale a alternativa que corresponde à quantidade de itens corretos: