Question

Leia o caso a seguir.  Do ponto de vista do procedimento administrativo adequado ao exercício do poder de polícia, a sequência de atos que melhor se coaduna com a situação é

Accepted Answer

C) lavrar termo de embargo da obra, expedir auto de infração descrevendo com precisão a irregularidade e o dispositivo violado, assegurar prazo para defesa ao responsável e manter a obra paralisada até decisão da autoridade competente sobre as medidas cabíveis.

Answer

A) aplicar multa em valor máximo de imediato, descrevendo de forma genérica a irregularidade, sem indicar detalhadamente o fundamento legal, e liberar a continuidade da obra após o pagamento da penalidade pelo responsável, e, assim, exercer a ampla defesa.

Answer

B) elaborar apenas relatório interno sigiloso, registrando a constatação da divergência entre o projeto executado e o aprovado, sem lavrar qualquer documento dirigido ao particular, e aguardar eventual pedido espontâneo de regularização da situação.

Answer

D) revogar retroativamente a licença expedida para a obra, considerar inválida a aprovação anterior sem instaurar processo administrativo, e deixar de oportunizar ao particular o contraditório e a ampla defesa em relação às irregularidades verificada.

Mais questões de Poder de polícia