Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE PB)

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Com. Exam. (MPE PB) 2010

MPE PB

Questão de Legislação Penal Especial

Sobre as proposições abaixo assinale a alternativa correta: I - O ilícito criminal tributário tem como objeto o ardil ou artifício do agente em atingir o resultado do não recolhimento do tributo, não constituindo crime, portanto, o não recolhimento puro e simples. II - O ilícito penal tributário está adstrito ao contribuinte ou àquele que por ele se responsabilize, não sendo prevista como conduta típica o ato do funcionário da administração pública que deixa de repassar aos cofres públicos valor tributário por ele recolhido. III - A exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo, antes do início de qualquer procedimento fiscal referente administrativa, quer criminal.

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