Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Quadrix 2025
CREFITO
Questão de Legislação Penal Especial
O direito à privacidade diz respeito às informações acerca do indivíduo que ele, legitimamente, tem o direito de manter sob o seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem a isso poder ser legalmente sujeito. (SILVA, José Afonso.
2017 – com adaptações). Considerando essa informação e os procedimentos estabelecidos na legislação, julgue os itens seguintes. O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando o titular consentir, de forma específica e destacada, desde que para finalidades específicas.
Mais questões de Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.