Com relação à responsabilidade civil do… (IBADE 2025)

Questões de Direito Administrativo · IBADE

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoIBADE 2025

UNIVESP

IBADE

Com relação à responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar que:

Ao servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal.Bsomente a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é que se sujeita à responsabilização civil prevista no § 6º, do artigo 37 da CRFB/88.Co servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.Das penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 (cinco) e 10 (dez) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.Ea responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva, enquanto a responsabilidade do agente que causa danos a terceiros é considerada subjetiva, devendo ser comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.