A Teoria dos Motivos Determinantes apre… (FGV 2014)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesFGV 2014

Pref Recife

A Teoria dos Motivos Determinantes apregoa que

Atodo e qualquer ato administrativo demanda, sempre, motivação expressa.Bo ato administrativo que contar com motivação expressa passa a ter sua validade aferida com base nesse motivo, além dos demais elementos de sua formação.Ca motivação inválida de um ato administrativo não torna o próprio ato inválido.Do motivo de um ato administrativo não pode ser definido pela autoridade que o produziu, pois é determinado em lei.Enão existe ato sem motivo expresso: é determinante, para a formação do ato administrativo, a descrição expressa de seu motivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.