Questões de Direito Civil · Cebraspe

Direito CivilOutros temasCebraspe 2025

ANTAQ

Questão de Direito Civil

Acerca da autoridade e das obrigações do agente de fiscalização, julgue o item abaixo. O agente de fiscalização não tem autoridade para aplicar medida administrativa cautelar de interdição de instalações portuárias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.