Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosCebraspe 2018

TCM BA

Questão de Direito Administrativo

Durante um processo licitatório ocorreu uma ilegalidade nas exigências do edital, e tal fato só foi constatado pelo controle no decurso da execução do contrato, não tendo a empresa contratada nenhuma responsabilidade direta pela ilegalidade. Nessa situação, a administração deve

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.