Question

Sobre o Processo Legislativo constante na CF/88, é correto afirmar

Accepted Answer

A) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Answer

B) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em quarenta e oito horas ao Congresso Nacional.

Answer

C) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Answer

D) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

Answer

E) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de três quintos dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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