Question

A Lei nº 14.133/2021 representa uma profunda modernização no sistema de licitações e contratos administrativos do Brasil. Seu novo regime busca aprimorar a governança, a eficiência e a transparência nas contratações públicas, assim como os próprios direitos dos contratados. Com a introdução de inovações significativas e a consolidação de boas práticas, a legislação visa a otimizar a aplicação dos recursos públicos e impulsionar o desenvolvimento do país. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) Admite‑se o pagamento relativo a custos de aquisição e até mesmo indenização por danos eventualmente decorrentes da alteração contratual para supressão de obras, bens ou serviços, desde que sejam regularmente comprovados.

Answer

A) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias são integralmente abrangidas pela Lei nº 14.133/2021.

Answer

C) Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito se subordinam ao regime de contratos administrativos da Lei nº 14.133/2021.

Answer

D) Aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021 não se aplicam os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, em nenhuma hipótese.

Answer

E) A contratação direta é vedada pelo ordenamento jurídico, devendo haver a licitação em sua fase competitiva para qualquer contratação ou alienação da Administração Pública.

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