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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarAvança SP 2025

Pref Caconde

Questão de Direito Constitucional

ESCRITURÁRIO

Para quais Entes Públicos é vedado estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.