A propriedade é direito fundamental e p… (Selecon 2022)

Questões de Direito Constitucional · Selecon

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeSelecon 2022

DEPEN MG

A propriedade é direito fundamental e permite o uso, o gozo e a fruição da coisa pelo seu titular. Entretanto, existem hipóteses de limitação. Dentre as assertivas abaixo, aquela que tem amparo constitucional é:

AO direito de propriedade se sobrepõe aos demais direitos constitucionais em observância à sua função social.BA requisição de bem particular não é ato autoexecutável da autoridade administrativa competente.CAs glebas em que há cultura de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas sem direito à indenização.DA desapropriação pressupõe indenização posterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.