Questões de Direitos Humanos · IGEDUC
Direitos HumanosECA – política de atendimento, conselhos de direitos e entidades de atendimentoIGEDUC 2025
Pref Craíbas
Questão de Direitos Humanos
A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, tem determinado que um dos deveres do Estado na garantia da educação é assegurar à criança e ao adolescente, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme inciso VII, 2 CORRETAMENTE o atendimento do (s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.