Em relação ao mandado de segurança, é c… (ESAF 2004)

Questões de Direito Processual do Trabalho · ESAF

Direito Processual do TrabalhoMandado de segurançaESAF 2004

IRB

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

Areclama a existência de direito líquido e certo, comportando, a par disso, dilação probatória, inclusive oitiva de testemunhas ou realização de perícias.Bbusca atacar a prática de ilegalidade ou abuso de poder, não se exigindo do impetrante a indicação prévia de qual ou quais dispositivos legais resultaram vilipendiados pela autoridade coatora.Cbusca atacar ato de autoridade praticado somente por pessoas físicas integrantes da Administração Pública.Da existência de outro meio de impugnação do ato inquinado (recurso administrativo ou mesmo judicial) não inibe o manejo do mandamus.Enão se admite o remédio heróico na hipótese da inexistência de recurso próprio contra o ato impugnado em face do esgotamento das vias recursais pertinentes mercê da consumação da coisa julgada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.