De acordo com a Lei Federal nº 4.898/19… (CRESCER 2012)

Questões de Direito Administrativo · CRESCER

Direito AdministrativoAbuso de poderCRESCER 2012

Pref Jijoca de J

De acordo com a Lei Federal nº 4.898/1965 (Lei do Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade, EXCETO:

AProlongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.BComunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.CQualquer atentado à incolumidade física do indivíduo.DRecusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.