Questões de Direito Penal · Selecon
Direito PenalLei penal no tempoSelecon 2025
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Questão de Direito Penal
De acordo com o Código Penal Brasileiro, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a execução e:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.