Se da sentença absolutória não for inte… (Fundep 2007)

Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalRecursos em espécieFundep 2007

TJ MG

Se da sentença absolutória não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal:

Ao ofendido poderá interpor apelação no efeito suspensivo, se o crime for da competência do Tribunal do Júri.Bo ofendido não poderá interpor recurso algum.Co ofendido poderá interpor apelação, desde que tenha se habilitado como assistente antes da prolação da sentença.Do ofendido poderá interpor apelação em até 15 (quinze) dias, cujo prazo correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.