Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoSeguridade social do servidorCebraspe 2022
TCE RJ
Questão de Direito Administrativo
Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue os itens subsequentes. É proibida ao funcionário aposentado a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração que advenha do seu eventual desempenho em mandato eletivo, de exercício em função de confiança ou de participação em órgão de deliberação coletiva.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.