Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFGV 2024
TJ RR
Questão de Direito Constitucional
PROVA TIPO 1 – BRANCA – PÁGINA 6
A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal é cabível para controle de norma
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