A Carta Magna, no inciso I do artigo 37… (Selecon 2025)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoConcurso públicoSelecon 2025

Pref Barra do Garças

A Carta Magna, no inciso I do artigo 37 da CRFB/1988, prevê que tanto os brasileiros (natos e naturalizados) como os estrangeiros podem ser agentes administrativos. Com base no dispositivo mencionado e na doutrina aplicada ao caso, para um estrangeiro acessar um cargo administrativo em um município:

Adeverá passar sempre por autorização prévia do conselho de segurança da repúblicaBbasta ser aprovado em concurso público, apresentando todos os documentos solicitados, por se tratar de norma de plena aplicaçãoCnão sendo cargo privativo de brasileiro nato previsto na CRFB/1988, basta aprovação em concurso público ou indicação prévia pelo chefe do executivo para cargo em comissão e publicação no diário oficialDnão basta a aprovação em concurso público ou indicação para cargo em comissão, pois é necessário que exista uma lei regulamentadora que autorize que o cargo almejado, emprego ou função seja disponibilizado para não brasileiros

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.