Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS

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Questão de Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município, cabe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, visando: I. Preservar somente à saúde coletiva. II. Realizar a vigilância sanitária. III. Elaborar as prioridades e estratégias locais de promoção à saúde. Está CORRETO o que se afirma:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.