Questões de Direito Tributário · Fundatec

Direito TributárioOutros temasFundatec 2024

Prefeitura Municipal de Marau/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Tributário

Execução: Fundatec 949_CE_03_NS_DM 05/02/2025 13:18:29

Segundo o artigo 88 do Código Tributário Municipal: “será sempre de dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente, nesta Lei”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.