Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Cebraspe 2008
Pref Teresina
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal. O agente que promove o pagamento do tributo devido antes do início da ação penal tem sua punibilidade extinta.
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