Uma empresa que comercializa produtos a… (FCC 2024)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPoder de políciaFCC 2024

TRT 7

Uma empresa que comercializa produtos alimentícios perecíveis teve seu estabelecimento interditado pela vigilância sanitária após verificação de inadequadas condições de armazenamento e refrigeração. A medida de intervenção é

Aregular, como medida de poder de polícia, cabendo à empresa defender-se judicialmente, pois o processo administrativo não obriga o rigorismo do contraditório e da ampla defesa.Birregular, pois dependeria de autorização judicial para ser aplicada.Clegal e válida, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa não exige manifestação do interessado para as decisões passíveis de serem tomadas no decorrer do processo administrativo.Dilegal, pois a defesa da empresa deve sempre preceder a medida de urgência.Eregular, considerando a urgência e o exercício do poder de polícia, bem como que, após a intervenção será oportunizada defesa à empresa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.