Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesCebraspe 2008

TJ CE

Questão de Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

As razões explicitadas na motivação de um ato administrativo são determinantes na aferição da validade e da eficácia do ato em eventual exame pelo Poder Judiciário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.