Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Vunesp 2024
APS
Questão de Legislação Penal Especial
O artigo 54 da Lei Federal no 9.605 estabelece que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, configura pena de reclusão de um a quatro anos e multa, mas, se o crime tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana, a pena passa a ser reclusão de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.