Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalPrincípio da igualdadeFCC 2009

TRT 3

Questão de Direito Constitucional

TRT3R-Conhecimentos Gerais1

Tendo em vista os direitos individuais e coletivos, considere as assertivas abaixo: I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras. II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional. III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei. Está correto o que se afirma APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.