Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFAFIPA 2025
Pref Jundiaí do Sul
Questão de Direito Constitucional
Analise os itens a seguir, à luz da Lei Orgânica do Município de Jundiaí do Sul - PR. I - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. II - É preconizado ao Município: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança. III – Compete privativamente ao Prefeito: prover e extinguir cargos públicos. Está CORRETO o que se afirma em:
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