Questão de Direito Processual Penal

Quanto à revisão criminal e ao habeas corpus, julgue os itens subseqüentes. Ø Conforme entendimento do STF, se novas provas de circunstâncias que autorizam a diminuição da pena forem descobertas, a decisão do juiz da execução penal que indeferiu pedido de unificação de penas, em face da continuidade delitiva, comporta, em tese, revisão criminal. Ù Mesmo que a petição inicial do habeas corpus não esteja assinada pelo impetrante, bem como por alguém a seu rogo, na hipótese de não saber escrever, consoante orientações do STF e STJ, o writ deve ser conhecido.