Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítioCebraspe 2023
PM PA
Questão de Direito Constitucional
A respeito da intervenção federal e do estado de sítio, considerando a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I As hipóteses que autorizam a intervenção federal constitucionalmente previstas são taxativas. II A decretação do estado de sítio é competência exclusiva da União. III Os estados podem intervir nos respectivos municípios, quando não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações voltadas à segurança pública. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.