Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalCompetências municipaisFGV 2024
CM SP
Questão de Direito Constitucional
Entre os serviços públicos que são de competência dos Municípios, ente federativo a quem incumbe a sua prestação, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, à luz do disposto na Constituição da República e em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto apontar o serviço de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.