Quanto à lei excepcional ou temporária,… (Avança SP 2023)

Direito PenalOutros temasAvança SP 2023

Pref Rio Claro (SP)

Quanto à lei excepcional ou temporária, nos termos do Código Penal, assinale a alternativa correta.

AMesmo após a sua revogação, a lei excepcional ou temporária se aplica a fatos ocorridos durante a sua vigência.BA lei excepcional ou temporária, cessadas as circunstâncias que a determinam, não será aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.CO Código Penal dispõe, em um dos seus artigos, que a lei excepcional ou temporária pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência.DO Código Penal veda expressamente a edição de lei excepcional ou temporária.EO Código Penal veda expressamente efeitos penais à lei temporária, permitindo-os à lei excepcional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.